Requisitos para Instalação, Alteração ou Ampliação de Estabelecimento Similar
São necessários os seguintes documentos:
1 - Requerimento dirigido ao Exmo Senhor Governador da Província
2 - Documento da Autarquia ou entidade competente, nos termos do n° 2 do Art 5 do Regulamento e do Certificado do Impacto Ambiental, cfr. Art. 15 n° 2 do Regulamento
3 - a) Instalação em edifício a construir - cfr. Art 18 do Regulamento
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- Documento a que se refere o Art. 5, salvo se já tiver sido apresentado
- Planta de implantação do empreendimento à escala 1:1000 ou 1:2000, mostrando situação da construção em relação a sua área envolvente;
- Planta sumária das instalações;
- Esboço da solução prevista para o abastecimento de água drenagem, destino final dos esgotos domésticos e pluviais, acessos e eletrificação;
- Declaração de que foi cumprido o estabelecido no Regulamento de construções urbanas e os requisitos de higiene e segurança, passado pelo organismo competente ou assinada por arquitecto ou engenheiro responsável pela obra; e
- Memória descritiva
