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Pedido de Emissão de Álvara de Estabelecimento Hoteleiro

São necessários os seguintes documentos:

1 - Requerimento dirigido ao Director Nacional do Turismo

2 - Pedido de aprovação da denominação do estabelecimento, cfr. Art. 148 n° 2 do Regulamento , com o pagamento da devida taxa constante do Art.240 n° 5

Minuta do requerimento:
EXMO SENHOR
DIRECTOR NACIONAL DO TURISMO

---------------------, de-— anos de idade, de nacionalidade moçambicana, portador do Bilhete de Identidade n0------------------------, residente na AV.-----------------------------------------, explorador do Complexo Turístico ————, localizado na ————, Província ---------------, conforme Auto de vistoria em anexo, mui respeitosamente requer a V.Exa de digne mandar emitir o Alvará a seu favor, ao abrigo do artigo 154 do Regulamento da Indústria Hoteleira e Turismo, aprovado pelo Decreto n° 70/99 de 5 de Outubro.