Requisitos para Concessão de Licença
São necessários os seguintes documentos:
1 - Constituição da Empresa sob a forma de Sociedade Comercial que tenha por objecto social exclusivamente a exploração das actividades próprias das agências de viagem e/ou de agente de turismo
2 - Capital social mínimo de 30 000,00 Mt ou de 15 000, 00 Mt, integralmente realizado em numerário , conforme se trate de agencias de viagens ou de agentes de turismo, respectivamente
3 - Disponibilidade de um Director Técnico
4 - Documento comprovativo da prestação de Caução/garantia bancária, no valor de 100.000,00 Mt, cfr. Art. 20 do Regulamento das Agências de Viagem e Agentes de Turismo
5 - Documento comprovativo da realização do seguro pela responsabilidade da agência, no valor de 100.000,00 Mt, cfr. Art. 39 do Regulamento das Agências de Viagem e Agentes de Turismo
6 - Pagamento de uma taxa no valor de 3.000,00 Mt, cfr. Art. 53, alin. h) do Regulamento n.° 70/99
