Requisitos para Instalação, Alteração ou Ampliação de Estabelecimento Hoteleiro

1 - Requerimento dirigido ao Ministro do Turismo

2 - Documento da Autarquia ou entidade competente nos temos do n° 2 do Art 5 do Regulamento e do Certificado do Impacto Ambienta!, cfr. Art 15 n° 2 do Regulamento

3 - Entrega em quadriplicado de:

• a) Instalação em edifício a construir - cfr. Art 18 do Regulamento
  - Planta de localização, salvo se já tiver sido apresentada;
  - Planta de implantação do empreendimento à escala 1:1000 ou 1:2000, mostrando a situação da construção em relação à área envolvente;
  - Esboço da solução prevista para abastecimento de água, drenagem, destino final dos esgotos domésticos pluviais, arruamentos; acessos e electrificação;
  - Memória descritiva.
• b) Instalação em edifício já construído - cfr. Art. 21 do Regulamento
  - Planta de localização, salvo se já tiver sido apresentada;
  - Esboço de solução prevista para infra-estruturas a que se refere a alínea c) do artigo 18 do Regulamento.
  - Memória descritiva.
  - Contrato de arrendamento

4 - Pagamento de uma taxa constante do Art. 240 n° 1 do Regulamento