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DJ – Departamento Jurídico
- Prestar assessoria jurídica aos dirigentes e órgãos do Ministério no exercício das suas funções funções competências.
- Emitir pareceres sobre projectos de legislação.
- Preparar projectos de actos normativos.
- Organizar a biblioteca jurídica aplicável ao sector.
- Compilar e manter actualizado o arquivo da legislação nacional e estrangeira
- Participar na resolução de contenciosos que envolvem o sector.
