Conselho_Ministros_Resolucao_14_2003.pdf 1,44 MB
boletim da república.pdf 702,12 kB
Decreto presidencial.pdf 549,70 kB
A presente Lei estabelece o quadro legal para o fomento e exercício das actividades turísticas.
legislacao.pdf 50,33 kB
boletim_da_republica2.pdf 2,36 MB